O Que o Eleitor Deve Saber - I

Poder Executivo

Não adianta a boa vontade da Presidenta Dilma em fazer a Reforma Política, muito menos submeter tal reforma a vontade do Povo em um Plebiscito. Jamais passará.

Jamais passará, pois os senhores Deputados e Senadores jamais permitirão que o povo decida alguma coisa. Um Senador aventou até a possibilidade de um Referendum, porém o povo não sabe a diferença entre um Plebiscito e um Referendum.

Para tal deve o povo não só buscar informações como pressionar seus candidatos eleitos para tal, o que será uma missão impossível.

                         Congresso Nacional - Senado e Câmara

Os senhores Senadores e Deputados não vão permitir perdes suas mordomias, seus altos salários e outros penduricalhos, não vão querer perder seus status e regalias. Sim, pois se trata de uma verdadeira Máfia, onde poucos honestos e bem intencionados nada podem fazer.

Presidente algum governará um país, pois as leis são feitas e votadas no Congresso, e mesmo que seja de iniciativa do Executivo (Presidência), nada será aprovado se não for do agrado desses 81 Senadores e 513 Deputados.

O povo acha que um Presidente manda e decide. Não é assim que funciona uma República onde há três Poderes independentes. Executivo, Legislativo e Judiciário. Um depende do outro, entretanto o Executivo fica refém do Legislativo e do Judiciário.

Isto as pessoas não sabem e não entendem.

No nosso caso somos uma República Presidencialista onde o Poder Executivo e liderado pelo Presidente escolhido por voto direto do Povo. Esse Presidente acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo o que não ocorre numa República Parlamentarista onde o Presidente é o Chefe de Estado e o Primeiro Ministro, o Chefe do Governo. 

Cabe ao Poder Executivo as seguintes e principais funções:

- Aplicar as leis do país, principalmente as que pertencem a Constituição Federal;

- Fazer a condução da política econômica do país;

- Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso Nacional (Deputados e Senadores)

- Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência;

- Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles, o presidente deve explicar como vai arrecadar os recursos e como vai aplicá-los no ano seguinte;

- Definir e comandar a política externa do país;

- Em caso de necessidade, o presidente pode declarar guerra a um país, desde que tenha autorização do Congresso Nacional;

- Declarar, em caso de necessidade, estado de defesa ou de sítio;

- Criar ou descontinuar ministérios;

- Escolher, nomear ou exonerar do cargo os Ministros de Estado, que são os responsáveis por colocar em execução as políticas do governo;

- Escolher os representantes diplomáticos do país;

- Manter relações diplomáticas com outras nações;

- Exercer o comando supremo das Forças Armadas o país;

- Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais (sujeitos a aprovação do Congresso Nacional);

- Executar a organização e o funcionamento da administração federal;

- Criar e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei;

- Nomear comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

- Fazer a indicação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores (em caso de morte ou aposentadoria), Presidente e Diretores do Banco Central, Procurador-geral da República.

Sendo assim cabe ao Presidente cumprir as leis que foram feitas pelo Legislativo, mesmo que essas leis sejam contrárias a sua vontade ou a vontade do povo.

O ardil do Legislativo e manter o país como está, pois assim é cômodo para eles, que não estão nem aí para o povo.

Mas o povo acha em sua cabecinha desprovida de conhecimento que um Presidente pode num passe de mágica fazer as coisas acontecer.

Portanto caro eleitor não espere milagres, uma que milagres não existem e outra é que tudo pode acontecer se agradar aos bolsos dos Senadores e Deputados. Obviamente não estou generalizando, pois além de ser a generalização uma coisa burra, ainda coloca no mesmo saco os poucos bons e os muitos maus eleitos pelo povo, que é acima de tudo o responsável por termos tantos Deputados e Senadores corruptos, pois o Congresso e a exata cara do povo. Infelizmente.